| Projeto: |
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PL 827 12/12/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-827/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0827-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0827-2017
ver documento CPLP0827-2017
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| Promulgação: |
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LEI 16.980 de 10/09/2018 (ver documento) |
| Promovente: |
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Edir Sales |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO - POLÍCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS / DATA COMEMORATIVA / DIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA / DIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SAO PAULO - POLICIA MUNICIPAL DE SAO PAULO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / LEI 14.485/2007 |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0173-2018
ver documento Educ0643-2018
ver documento Fin0991-2018
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| Tramitação: |
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| PROC-CMSP | Recebido em 29/11/2017 | Encaminhado em 01/02/2018 | | CCJ | Recebido em 01/02/2018 | Encaminhado em 26/03/2018 | | EDUC | Recebido em 26/03/2018 | Encaminhado em 21/05/2018 | | FIN | Recebido em 21/05/2018 | Encaminhado em 25/06/2018 | | SGP21 | Recebido em 01/08/2018 | Encaminhado em 01/08/2018 | | SGP23 | Recebido em 01/08/2018 | Encaminhado em 20/09/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 20/09/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 15/08/2018
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1013/2018 de 15/08/2018 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 1141/2018 de 13/09/2018 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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20/09/2018. Motivo: PROMULGADO |